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CMI

Sobre o Conselho

O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso é responsável por formular, deliberar e controlar as ações de implementação da política dos direitos do idoso, além de gerir o Fundo dos Direitos do Idoso.

A gestão desses Conselhos é fundamentada na Lei 10.741/03 -Institui o Estatuto do Idoso e Lei 8.842/94  que estabelece diretrizes para instituição dos Fundos e captação de recursos por renúncia fiscal.

Sobre o programa

A CPFL está desenvolvendo o modelo do Programa de Apoio aos Conselhos do Idoso.

CADASTRO DO CONSELHO

Contato