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Programa de Eficiência Energética

​​​​​​​​​​​​​​O que é o ​Programa

O Programa de Eficiência Energética – PEE é regulado e fiscalizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e tem o objetivo principal de promover o uso eficiente da energia elétrica em todos os setores da economia por meio de projetos que demonstrem a importância e a viabilidade econômica de melhoria da eficiência energética de equipamentos, processos e usos finais de energia. 

A base legal e regulatória para implementação do Programa de Eficiência Energética são definidas com base nas leis e resoluções abaixo:

a)Lei N° 9.991, de 24 de julho de 2000, com alterações dadas pela Lei N° 10.438, de 26 de abril de 2002;

b)Lei N° 10.848, de 15 de março de 2004;

c)Lei N° 11.465, de 28 de março de 2007;

d)Lei N° 12.111, de 9 de dezembro de 2009;

e)Lei N° 12.212, de 20 de janeiro de 2010;

f)Decreto N° 2.335, de 6 de outubro de 1997;

g)Decreto N° 3.867, de 16 de julho de 2001;

h)Decreto N° 5.879, de 22 de agosto de 2006;

i)Decreto N° 7.204, de 8 de junho de 2010;

j)Resolução Normativa N° 300, de 12 de fevereiro de 2008;

k)Resolução Normativa N° 556 de 02 de julho de 2013;

l)Lei N° 13.303, de 08 de dezembro de 2015;

m)Lei N° 13.280, de 13 de maio de 2016.​;

n)Resolução Normativa N° 830 de 23 de outubro de 2018.

Objetivos

O Programa de Eficiência Energética da CPFL Energia implementado em benefício aos clientes residenciais, poderes públicos, serviços públicos, industriais, comerciais & serviços e rurais promovem a utilização inteligente da energia elétrica e obras de eficientização dos sistemas energéticos contribuindo para a otimização energética do sistema elétrico nacional e para a sustentabilidade do planeta, por meio do combate ao desperdício de energia obtida com a transformação da consciência da sociedade em relação aos hábitos de consumo. 

Vídeo do Programa de Eficiência Energética​

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Quais são as principais regras do Programa de Eficiência Energética?

As regras do Programa de Eficiência Energética ANEEL são estabelecidas, principalmente, pela Lei nº 9.991/00 e pelo Manual dos Procedimentos de Eficiência Energética da ANEEL (PROPEE - Resolução Normativa 830/2018). Abaixo, destaca-se os principais pontos a serem observados:

• ​As empresas concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica, doravante denominadas distribuidoras, devem aplicar um percentual mínimo da receita operacional líquida (ROL) em Programas de Eficiência Energética, segundo regulamentos da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL;

• ​A empresa regulada pela ANEEL com obrigatoriedade de atendimento à Lei nº 9.991/2000 pode acumular, em 31 de dezembro de cada ano, na Conta Contábil de PEE um montante máximo (limite) da soma dos 24 (vinte e quatro) meses anteriores;

​​• Investimento de até 80% do PEE aplicado em projetos destinados a clientes residenciais e rurais de baixa renda;

• A distribuidora deverá aplicar pelo menos 50% do investimento obrigatório em unidades consumidoras das duas classes de consumo com maior participação em seu mercado de energia elétrica. As distribuidoras com mercado inferior a 1.000 GWh/ano estão isentas desta obrigação;

• Após a realização da Chamada Pública, caso não haja proposta de projetos qualificados que contemplem todo o recurso disponível, a distribuidora poderá, por iniciativa própria, definir outros projetos em qualquer setor ou tipologia sem necessidade de atender a regra de 50% de investimento nas duas maiores classes de consumo.​

• Realização anual de Chamada Pública de Projetos, visando tornar o processo decisório de escolha dos projetos e consumidores beneficiados pelo PEE mais transparente e democrático, promovendo maior participação da sociedade;

• Só poderão ser aplicados recursos do PEE a fundo perdido se o projeto estiver classificado nas seguintes tipologias: Poder Público, Serviços Públicos (desde que não haja participação de capital majoritariamente privado), Residencial, Baixa Renda, Educacional, Iluminação Pública e Gestão Energética Municipal. Projetos nas tipologias Comercio e Serviços poderão ser aplicados recursos do PEE a fundo perdido somente em consumidores de caráter essencialmente filantrópico ou assistencial. Para as demais tipologias, é obrigatório firmar Contrato de Desempenho, exceto nos casos previamente analisados pela ANEEL e expressamente autorizados​;

• O Saldo acumulado da conta do Programa de Eficiência Energética deve ser atualizado mensalmente pelo índice da SELIC.


​​Quais são os resultados do Programa de Eficiência Energética?

Entre os resultados obtidos com o Programa de Eficiência Energética está a redução do desperdício de energia elétrica, considerando que nossos clientes utilizarão a energia de forma mais ​consciente e segura. 

Adicionalmente, com a instalação de equipamentos mais eficientes com maior rendimento energético e da modernização tecnológica, contribuímos diretamente para a redução do consumo de energia, retirando demanda em horário de ponta, e consequentemente, otimizando o sistema elétrico e contribuindo com a sustentabilidade do planeta.

Como obter maiores informações sobre o Programa de Eficiência Energética da CPFL Energia?

Os clientes interessados em obter informações sobre o programa devem preencher o Formulário de contato​ disponível neste site.​