quarta-feira, 23 de abril de 2014

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Regimento Interno

CONSELHO DE CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA
COCEN CPFL Piratininga

REGIMENTO INTERNO

O Conselho de Consumidores de Energia Elétrica da Companhia Piratininga de Força e Luz - COCEN CPFL Piratininga, doravante denominado pelo termo Conselho, em conformidade com a Resolução Normativa nº 451, de 27/09/2011, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, aprova o Regimento Interno, nas disposições seguintes que regulamentam o funcionamento deste Conselho no âmbito da área de concessão da Companhia Piratininga de Força e Luz, doravante denominada pelo termo Distribuidora.


Capítulo I – Do Conselho
Título I - Natureza, Objetivo e Finalidade
Art. 1º. O Conselho é órgão sem personalidade jurídica, de natureza consultiva, voltado para a orientação, análise e avaliação de questões ligadas ao fornecimento de energia elétrica, às tarifas e à adequação dos serviços prestados ao consumidor na área de concessão da Distribuidora.

Art. 2º. Competem ao Conselho, entre outras, as seguintes atribuições:

I - manifestar-se formalmente, especialmente quando solicitado pela ANEEL, a respeito das tarifas e da qualidade do fornecimento de energia elétrica da Distribuidora;

II - cooperar com a Distribuidora e estimulá-la no desenvolvimento e na disseminação de programas educativos destinados à orientação dos consumidores sobre a utilização da energia elétrica, esclarecendo-lhes sobre seus direitos e deveres;

III - acompanhar, quando solicitado, a solução de conflitos instaurados entre consumidores e a Distribuidora;

IV - analisar, debater e propor soluções para assuntos que envolvam a coletividade de uma ou mais classes de unidades consumidoras;

V - cooperar com a Distribuidora na formulação de propostas sobre assuntos de competência do Conselho, encaminhando-as à ANEEL ou ao órgão conveniado por ela indicado;

VI - cooperar com a ANEEL e com o órgão conveniado por ela indicado, durante as consultas públicas de preparação da fiscalização dos serviços prestados, visando ao cumprimento do Contrato de Concessão e da regulamentação de interesse do setor de energia elétrica;

VII - solicitar a intervenção da ANEEL ou do órgão conveniado por ela indicado para a solução de impasses surgidos entre o Conselho e a Distribuidora;

VIII - conhecer e acompanhar a evolução da legislação e da regulamentação do setor de energia elétrica;

IX - cooperar com a Distribuidora na divulgação das decisões e dos atos praticados pelo Conselho;

X - enviar à ANEEL, com cópia para a Distribuidora, até o último dia útil do mês de outubro, o Plano Anual de Atividades e Metas referente ao exercício seguinte;

XI - enviar à ANEEL, com cópia para a Distribuidora, até o último dia útil do mês de abril, o relatório contendo a prestação de contas do Plano Anual de Atividades e Metas referente ao exercício anterior;

XII - aprovar seu Regimento Interno, observado o disposto na Resolução Normativa 451/2011 da ANEEL;

XIII - interagir previamente com os consumidores e com as entidades representativas, visando à indicação de representantes quando da renovação dos mandatos dos Conselheiros;

XIV - realizar, num prazo de até 90 (noventa) dias antes do início dos mandatos, Audiência Pública abordando, no mínimo, a representatividade das entidades e dos Conselheiros indicados e os aspectos ligados ao fornecimento de energia elétrica, tais como o atendimento ao consumidor, as tarifas aplicadas e a adequação dos serviços prestados pela Distribuidora, encaminhando a ata à ANEEL;

XV - observar, juntamente com a Distribuidora, a correta utilização dos recursos financeiros em consonância com o limite e os procedimentos estabelecidos na Resolução Normativa 451/2011 da ANEEL;

XVI - divulgar, em cooperação com a Distribuidora, através de sua página eletrônica na internet ou outros meios adicionais, a existência do Conselho, seu Regimento Interno, sua agenda de trabalho, os canais de comunicação com os consumidores, as pautas das reuniões e os atos por ele praticados, respeitando as restrições de divulgação de informações previstas no art. 22 da Resolução Normativa 451 de 2011 da ANEEL;

XVII - manter atualizados junto à ANEEL, tendo como corresponsável a Distribuidora, os dados cadastrais e de contato dos Conselheiros, das entidades representativas responsáveis pelas indicações e do Secretário Executivo;

Art. 3º. Para garantir a atuação e funcionamento do Conselho, compete à Distribuidora, entre outras, as seguintes providências:

 I - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares referentes ao Conselho;

II - fornecer ao Conselho a legislação do setor de energia elétrica, quando solicitada;

III - responsabilizar-se pelas atribuições do Secretário Executivo do Conselho, previstas na Resolução Normativa ANEEL nº 451/2011;

IV - cooperar com a divulgação do Conselho;

V - garantir que todas as suas unidades organizacionais colaborem no sentido de fornecer as informações que possibilitem ao Conselho formalizar propostas sobre assuntos ligados ao serviço de energia elétrica, assim como adotar as medidas cabíveis para solução dos problemas identificados ou apresentar as justificativas pertinentes;

VI - encaminhar parecer sobre o Plano Anual de Atividades e Metas referente ao exercício seguinte e enviar à ANEEL, até o último dia útil do mês de novembro;

VII - realizar anualmente reunião entre a Diretoria e o Conselho, a fim de apresentar as providências adotadas em razão das propostas encaminhadas pelo Conselho no ano anterior;

VIII - elaborar e enviar à ANEEL, até o último dia útil do mês de março, relatório anual contemplando as análises e providências adotadas em razão das propostas ligadas ao serviço de energia elétrica encaminhadas pelo Conselho no ano anterior;

IX - manter à disposição da ANEEL ou órgão com ela conveniado os documentos pertinentes às atividades do Conselho e à aplicação de recursos para o custeio, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos;

 X - garantir o pagamento dos gastos com o funcionamento do Conselho, conforme previsto na Resolução Normativa ANEEL nº 451/2011;

XI - observar, juntamente com o Conselho, a correta utilização dos recursos financeiros em consonância com o limite e os procedimentos estabelecidos na Resolução Normativa ANEEL nº 451/2011;

XII - manter atualizados junto à ANEEL, tendo como corresponsável o Conselho, os dados cadastrais e de contato dos Conselheiros, das entidades representativas responsáveis pelas indicações e do Secretário Executivo.

§ único -  A Distribuidora deve, quando solicitado pelo Conselho, permitir o acesso às suas instalações e fornecer as informações necessárias ao desempenho das atividades dos Conselheiros, ressalvado o direito ao sigilo, devidamente fundamentado.


Título II - Composição e Organização
Art. 4º. O Conselho será composto por (6) seis Conselheiros Titulares e (6) seis Conselheiros Suplentes, indicados por:

I - entidades representativas das classes de unidades consumidoras residencial, industrial, comercial, rural e poder público;

II - Ministério Público ou da Defensoria Pública ou do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, de âmbito local ou regional, para atuar no Conselho de acordo com o disposto neste Regimento.

§ único - A representação no Conselho é de caráter voluntário e não remunerada.

Art. 5º. A organização do Conselho terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos entre os Conselheiros Titulares representantes das classes de consumidores, e um Secretário Executivo Titular, com respectivo Suplente, que serão indicados pela Distribuidora e não terão direito a voto nas deliberações do Conselho.

§ único – É vedado aos representantes indicados pela CPFL Piratininga o exercício dos cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho.


Título III – Da Representação das Classes de Unidades Consumidoras
Art. 6º. O Conselho deverá se reunir especialmente para definir os critérios que garantam a representatividade dos Conselheiros perante a classe de consumo na respectiva área de concessão, para a escolha das entidades representativas, elegendo-os em escrutínio de voto aberto.

Art. 7º. Será convidado o Ministério Público ou Defensoria Pública ou Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, de âmbito local ou regional, a indicar um representante e respectivo suplente, para atuar neste Conselho com direito a voto e exercer as mesmas atividades e mandato dos Conselheiros representantes das classes de consumo.

§ Único – É vedado aos representantes indicados pela instituição referida no caput o exercício dos cargos executivos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho, por não representarem classe de consumidores específica.


Capítulo II – Dos Membros do Conselho
Título I - Conselheiros

Art. 8º. É vedada a participação, como Conselheiro:

I - de pessoa que mantenha qualquer vínculo trabalhista ou profissional com a Distribuidora ou sua controladora, inclusive participante em conselho de administração, seus respectivos cônjuges e parentes até o 2º grau, assim como de pessoa física ou jurídica que mantenha relações comerciais com a mesma, excetuada a relação decorrente do fornecimento de energia elétrica;

II - a representação, ao mesmo tempo, de um mesmo Conselheiro, em mais de uma classe no mesmo Conselho; e

III - a participação, como Conselheiro, enquanto candidato ou ocupante de cargo público eletivo.

Art. 9º. É obrigatório que os Conselheiros sejam:

I.             Consumidores titulares;

II.           Representantes legais de consumidores titulares; ou

III.         Representantes formalmente indicados por entidade representativa da respectiva classe de Consumidores atuante na área de concessão da Distribuidora;

Art. 10. Qualquer membro poderá ser destituído a qualquer tempo, ocorrendo uma das situações a seguir tipificadas:

I – pela entidade que o indicou, por seus interesses específicos;

II - pela ausência injustificada em 3 (três) reuniões seguidas ou alternadas; e

III – por se candidatar a cargo público eletivo, no ato do registro da candidatura;

IV - por decisão do Conselho, devido a falta de decoro e comportamento inadequado, incluindo situações de abuso das prerrogativas do Conselheiro, percepção de vantagens indevidas e atos definidos como inconvenientes.


Título II – Das atribuições dos membros do Conselho
Art. 11. São atribuições dos Conselheiros Titulares:

I - participar das reuniões, atendendo à convocação do Presidente, discutindo e votando as matérias submetidas à sua análise;

II - apresentar sugestões para a atuação eficiente do Conselho e expor os assuntos que julgar pertinentes;

III - identificar e divulgar à entidade da qual for representante os temas a serem submetidos à apreciação do Conselho;

IV - levar ao Conselho recomendações e notícias a ele vinculadas;

V - propor eventuais alterações no Regimento Interno, observadas as disposições desta Resolução; e

VI - elaborar pareceres.

§ único – O Conselheiro Suplente poderá participar das reuniões com direito a voz, além de substituir o Conselheiro Titular nas reuniões com direito a voto e assumir, em caso de vacância, o cargo de Conselheiro Titular.

Art. 12. Compete ao Presidente:

I - dirigir e coordenar os trabalhos do Conselho;

II - convocar os Conselheiros para as reuniões;

III - presidir as reuniões;

IV - representar o Conselho; e

V - propor ao Conselho alterações no Regimento Interno.

§ 1º - Compete ao Vice-Presidente, além das atribuições inerentes à condição de Conselheiro, substituir o Presidente em seus impedimentos legais e formais.

§ 2º - Em caso de impossibilidade do Presidente e do Vice-Presidente exercer a atribuição de representação, qualquer Conselheiro Titular ou Suplente que for escolhido por deliberação entre os Conselheiros Titulares poderá substituí-lo e representar o Conselho.

Art. 13.  São atribuições do Secretário Executivo, entre outras:

I - atuar como elo de comunicação entre o Conselho e a Distribuidora;

II - responder, de forma contínua, diretamente ou por meio de assessoria administrativa, pelos encargos da Secretaria do Conselho;

III - expedir convocações para as reuniões, indicando o local, o dia, o horário e a pauta;

IV - secretariar, diretamente ou por meio de assessoria administrativa, todas as reuniões;

V - encaminhar aos Conselheiros, à Distribuidora e à ANEEL ou ao órgão conveniado por ela indicado cópia do Regimento Interno e suas eventuais alterações, do calendário anual de reuniões e das respectivas atas;

VI - manter organizado o arquivo das atas das reuniões;

VII - receber e expedir correspondências de interesse do Conselho; e

VIII - encaminhar à ANEEL, sempre que houver qualquer alteração, seus dados cadastrais e de contato, assim como os dados cadastrais e de contato dos Conselheiros e das entidades representativas responsáveis pelas indicações.

IX – realizar inscrições em cursos, palestras, audiências públicas, seminários, fóruns e todos os eventos para os quais os Conselheiros forem indicados pelo Conselho, após consenso em reuniões ordinárias anteriores às datas desses eventos, bem como fazer reservas de hotéis, passagens aéreas e de todos os demais serviços necessários para atuação dos Conselheiros em suas atribuições. 

X - encaminhar cópias dos documentos comprobatórios à ANEEL, ou ao órgão conveniado por ela indicado, dos atos descritos no Art. 4º da Resolução Normativa ANEEL nº 451/11, até a data de início dos mandatos.


Capítulo III – Das Reuniões
Título I – Procedimentos

Art. 14.  No início do exercício dos mandatos será definido pelos membros do Conselho um calendário de reuniões ordinárias, com periodicidade mínima de 6 (seis) reuniões ordinárias anuais. Reuniões extraordinárias poderão ser convocadas a qualquer tempo pelo Presidente ou por decisão da metade dos Conselheiros Titulares.

§ 1º - Definida a pauta de reunião pelo Presidente, este comunicará a pauta ao Secretário-Executivo com antecedência mínima de 10 (dez) dias, o qual expedirá aos Conselheiros as convocações formais para as reuniões, indicando o local, o dia, o horário e a pauta.

§ 2º - A convocação para as reuniões do Conselho é uma das atribuições do Secretário Executivo, que deverá fazê-la de forma que todos os Conselheiros tenham conhecimento prévio de sua realização com antecedência de no mínimo 5 (cinco) dias, bem como da pauta a ser discutida.

§ 3º - As atas de reunião serão elaboradas pelo Secretário Executivo. Após cada reunião, o Secretário-Executivo finalizará a ata e distribuirá cópias aos Conselheiros.

§ 4º - O registro da frequência dos Conselheiros nas reuniões será processado por meio de lista de presença, cujo controle será de responsabilidade do Secretário Executivo e ficará de posse da Secretaria Executiva nas instalações do Conselho e de livre acesso a todos os Conselheiros.

§ 5º - As reuniões serão realizadas na sede do Conselho, no Município de Campinas, Estado de São Paulo, na Rodovia Campinas / Mogi Mirim, km 2,5, Jardim Santana.

§ 6º - Os Conselheiros podem apresentar proposta de pauta, que serão incluídas pelo Presidente em assuntos gerais ao final das deliberações da ordem do dia.


Título II – Participação externa
Art. 15. O Conselho, em caráter informativo, orientativo ou consultivo, poderá convidar representantes de outras entidades, associações, inclusive da própria CPFL Piratininga, e / ou consumidores individuais para participarem das reuniões.


Título III – Quóruns mínimos, regras de votação e critérios de desempate
Art. 16. O quórum mínimo para a realização das reuniões está condicionado ao comparecimento de, no mínimo 1/3 (um terço) dos Conselheiros.

Art. 17. As deliberações serão tomadas:

I - Indicativamente, por consenso dos Conselheiros presentes na reunião.

II - Em caso de divergências, por meio de votação por maioria simples dos Conselheiros presentes na reunião.

§ 1º - Em caso de empate nas votações, o voto de desempate deverá ser proferido pelo Presidente.

§ 2º - Respeitando a legislação, o presente Regimento poderá ser alterado, a qualquer tempo, por votação da maioria de 2\3 (dois terços) dos Conselheiros presentes na reunião.


Capítulo IV – Dos Mandatos
Título I - Duração dos mandatos

Art. 18. Os mandatos têm início no dia 1º de outubro e término no dia 30 de setembro. O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, renovável a critério das entidades representativas das classes. Os mandatos de Presidente e Vice-Presidente serão de 1 (um) ano, com início no dia 1º de outubro e término no dia 30 de setembro do ano seguinte, sendo permitida a reeleição.


Título II - Período de vacância obrigatória
Art. 19. O Conselheiro Suplente substituirá o membro Titular do Conselho em seus impedimentos temporários. Em caso de destituição, renúncia formal ou vacância do cargo de Conselheiro Titular, assume a vaga o Conselheiro Suplente, completando o restante do mandato.

I - No caso de substituição, destituição, renúncia formal ou vacância do cargo de Conselheiro Suplente, o Conselho solicitará à entidade representativa nova indicação para cumprir o restante do mandato, nos termos do Regimento Interno.

II - Em caso de vacância do cargo de Presidente, o Vice-Presidente assume completando o restante do mandato. Em caso de destituição ou vacância do cargo de Vice-Presidente, o Conselho realizará nova eleição, com vistas a definir o Conselheiro Titular que cumprirá o restante do mandato.


Capítulo V – Do Plano Anual de Atividades e Metas
Título I – Compromisso de elaboração

Art. 20. O Conselho deverá apresentar à ANEEL, com cópia para a Distribuidora, até o último dia do mês de outubro, o Plano Anual de Atividades e Metas - PAM referente ao exercício seguinte, utilizando-se dos modelos de formulários disponibilizados no endereço eletrônico www.aneel.gov.br , em conformidade com a Resolução Normativa ANEEL Nº 451/2011.

§ único – O Plano Anual de Atividades conterá, no mínimo, os seguintes aspectos:

I - especificação detalhada das atividades e metas a serem alcançadas com seus respectivos planos de ação, nos quais deverão estar descritos os objetivos a serem atingidos e os produtos a serem obtidos;

II - cronograma físico e financeiro de execução das atividades; e

III - orçamento contendo os recursos financeiros necessários à execução de cada atividade e o detalhamento da destinação destes recursos.


Título II – Despesas elegíveis
Art. 21.  No Plano de Atividades e Metas poderão ser incluídas as seguintes despesas elegíveis:

I.             Despesas de deslocamento, estada e alimentação para participação nas reuniões do Conselho;

II.           Despesas com inscrições, passagens aéreas e terrestres, estada e alimentação para participação dos Conselheiros em atividades técnicas fora da área de concessão da CPFL Piratininga, inclusive participação nas reuniões do ONS e CCEE e eventos promovidos por Conselhos de outras Distribuidoras de energia elétrica;

III.         Promoção de eventos técnicos, seminários, audiências públicas e reuniões com a comunidade local sobre a prestação do serviço de distribuição de energia elétrica na área de concessão da CPFL Piratininga;

IV.          Pagamento de serviços administrativos com o objetivo de auxiliar o Secretário Executivo nas tarefas de sua competência;

V.            Contratação de serviços de treinamento e consultoria por meio de universidades, entidades ou profissionais, com notória especialização comprovada por títulos e documentos expedidos por entidades profissionais ou acadêmicas legalmente reconhecidas;

VI.          Assinatura de periódicos técnicos relacionados às atividades do setor elétrico; e

VII.        Ações de divulgação do Conselho

§ 1º - Todas as despesas do Conselho devem ser comprovadas, segundo procedimentos específicos definidos e ajustados com a Distribuidora nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 451/2011.

§ 2º - A Distribuidora deve implementar os mecanismos necessários para controlar todas as despesas incorridas com o Conselho criando, se necessário, registros auxiliares a partir do 4º grau no Plano de Contas do Setor Elétrico, especificamente na conta de Outras Despesas da Administração Central.


Capítulo VI – Da Prestação de Contas
Título I - Obrigatoriedade e forma de prestação de contas

Art. 22. O Conselho e a Distribuidora são corresponsáveis pelo encaminhamento da prestação de contas do Plano Anual de Atividades e Metas à ANEEL até o ultimo dia do mês de abril, que deverá no mínimo reportar, de modo detalhado:

I.             O estágio das atividades e os resultados alcançados;

II.           A comprovação das despesas efetivas em cada atividade desenvolvida; e

III.         A indicação das fontes de recursos que cobriram as despesas de custeio.

§ único - A Distribuidora deve adotar todas as providências para viabilizar o pagamento das despesas do Conselho e a respectiva prestação de contas.


Título II - Recursos disponibilizados
Art. 23. Os recursos financeiros destinados à cobertura das despesas do Conselho, definidos no Art. 18 da Resolução Normativa ANEEL nº 451/11, serão disponibilizados pela CPFL Piratininga em conta bancária específica, destinada a atender exclusivamente os gastos necessários para o desenvolvimento de suas atividades, observados os limites de repasses definidos no Anexo I da referida Resolução.

§ 1º - Reservas de hotéis, passagens aéreas e terrestres e adiantamentos para despesas de viagem serão solicitados pelos Conselheiros com antecedência mínima de 7 (sete) dias e providenciados pelo Secretário Executivo.

§ 2º - Os valores das despesas referidas no §1º serão definidos por ato próprio do Conselho.


Capítulo VII – Do Acesso e Utilização do espaço físico destinado ao Conselho
Título I – Instalações e Sede do Conselho

Art. 24.  As instalações para o funcionamento e execução das atividades do Conselho serão fornecidas a expensas da Distribuidora, conforme está previsto no Art. 17 da Resolução Normativa ANEEL nº 451/11, podendo ser utilizadas de forma compartilhada com a Distribuidora.


Título II – Acesso dos Conselheiros à Distribuidora
Art. 25. O acesso dos Conselheiros às instalações, incluindo ao estacionamento, será solicitado previamente pelo Secretário Executivo antes da data das reuniões ordinárias e extraordinárias.


Capítulo VIII - Dos Projetos Especiais
Art. 26. O Conselho poderá elaborar projetos especiais voltados ao atendimento das necessidades ou interesses dos consumidores da Distribuidora, para executá-las diretamente ou em parceria com as entidades representativas das classes de consumidores, com a Distribuidora, com a ANEEL ou órgão conveniado por ela indicado.

§ 1º - Os projetos devem conter, no mínimo, os seguintes elementos:

I.             Objetivo

II.           Justificativas de sua realização

III.         Alcance

IV.          Resultados a serem auferido

V.            Orçamento, cronograma de desembolso e prazos de execução

VI.          Parcerias

§ 2º - A correta aplicação dos recursos, a fiel execução dos projetos e a competente prestação de contas são de responsabilidade do Conselho.


Capítulo IX – Das Disposições Finais
Art. 27.  A ANEEL e o órgão conveniado por ela indicado devem assegurar o acesso e o repasse ao Conselho das informações necessárias à execução de suas atividades.

Art. 28. A representação dos Conselhos na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e no Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, de acordo com os critérios definidos nos respectivos estatutos, tem mandato com duração de dois anos e deve ser exercida por Conselheiros Titulares, mediante procedimento eletivo realizado pela ANEEL, a partir da indicação dos respectivos Conselhos.

Art. 29. A ANEEL promoverá, anualmente, sob a coordenação do Diretor-Ouvidor, reunião com representantes regionais dos Conselhos de Consumidores.

§ 1º - Os Conselhos devem realizar reunião em sua respectiva região geográfica a fim de indicar, dentre seus Conselheiros Titulares, dois representantes por região para participarem da reunião.

§ 2º - A ANEEL deve divulgar com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias a data e o local em que será realizada a reunião.

Art. 30. É vedada ao Conselho a divulgação a terceiros, sem a prévia e formal concordância dos agentes envolvidos, das informações consideradas de caráter reservado ou confidencial, considerando-se a ética e boa-fé no desenvolvimento das atividades, sem prejuízo das infrações e cominações legais.

Art. 31. O presente Regimento Interno foi aprovado pelo Conselho de Consumidores da CPFL Piratininga na 87ª Reunião Ordinária, realizada no dia 04/12/2012, e alterado na 94ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em 01/10/2013, tendo sido aprovado na mesma reunião pelos Conselheiros presentes.

 

 

Art. 32. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Campinas, 01 de outubro de 2013.

        

 

           Darci Fernandes Pimentel                                                   Flávia Camilo da Silva

Presidente do Conselho de Consumidores                Secretária Executiva Titular    COCEN CPFL Piratininga                                                             COCEN CPFL Piratininga

 

 
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