sábado, 19 de abril de 2014

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 FURTO DE ENERGIA

 

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Tributos Municipais, Estaduais e Federais

1. Tributos Federais
2. Tributo Estadual
3. Tributo Municipal
4. Exemplo de cálculo dos tributos na sua conta de energia elétrica



É obrigação da distribuidora levar a energia elétrica aos seus consumidores.
Para cumprir esse compromisso, a empresa tem custos que devem ser cobertos pela tarifa de energia.
De modo geral, a conta de luz inclui o ressarcimento dos custos com:

• Geração de energia;
• Transmissão + distribuição (Transporte de energia até as casas / Fio)
• Encargos e TRIBUTOS

O objetivo aqui é levar informações sobre a cobrança dos tributos.

1. TRIBUTOS FEDERAIS

- PIS - Programa de Integração Social;
- COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

Estas contribuições são exigidas pela União por meio de lei e asseguram recursos para que o Governo desenvolva atividades voltadas ao trabalhador e sociais do Governo Federal.

À CPFL, mediante as atividades prestadas em sua área de concessão, lhe cumpre a tarefa de arrecadar as quantias incidentes sobre o faturamento das Notas Fiscais/Conta de Energia Elétrica e repassá-las ao cofre Estadual e Federal.

O PIS/COFINS estavam embutidos nas tarifas de energia elétrica e eram reajustadas quando dos reajustes periódicos das tarifas.

A partir da edição das Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2004, o PIS/COFINS tiveram suas alíquotas fixadas em 1,65% e 7,6%, respectivamente, passando a ser apuradas de forma não cumulativa.

O regime anterior, denominado “cumulativo”, define-se pela aplicação das alíquotas de 0,65% para PIS e de 3,00% para COFINS sobre o total de receita bruta auferida e o novo regime, denominado “não cumulativo”, define-se pela aplicação das alíquotas de 1,65% para PIS e de 7,6% para COFINS sobre o total líquido entre a receita bruta e determinados abatimentos permitidos nas bases legais citadas.

O Setor Elétrico, de um modo geral, a exemplo de outros segmentos da economia, enquadra-se no regime não cumulativo.

As alterações na forma de cálculo e de recolhimento destas contribuições implicaram em retirar da tarifa de energia o PIS e COFINS quando da homologação pela ANEEL das tarifas a serem praticadas, e sendo transferida a responsabilidade pelo cálculo e repasse diretamente às distribuidoras de Energia Elétrica.

Por conta desse novo critério de cálculo as alíquotas de PIS/COFINS apuradas a serem repassadas via faturamento na conta de luz variam de um mês para o outro, são apresentadas na própria conta de energia elétrica e calculadas com base no conceito universal de formação de preço: “cálculo por dentro”.

A variação deve-se ao fato de estar diretamente relacionado ao volume de créditos (custos) e débitos (vendas) apurados mensalmente pelas distribuidoras.

A metodologia de cálculo do repasse dessas contribuições estão em conformidade com as especificações da Nota Técnica nº 115/2005-SFF/SER/ANELL de 18/04/05, em substituição ao modelo de repasse de custos de PIS e COFINS até então praticado.

Em suma, as Concessionárias de Energia Elétrica do Grupo CPFL Energia adotam a aplicação das normas estabelecidas pela Agencia Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, observando-se estritamente a sistemática de cálculo estabelecida.

Vide exemplos de cálculos no ítem 4 - EXEMPLO DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS COBRADOS NA SUA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA.

Deve ser observado que o PIS/COFINS compõem o valor do ICMS, não incidindo sobre a CIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

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2. TRIBUTO ESTADUAL


ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, regulamento aprovado pelo Decreto 45.490/00. 

Para fins tributários, a energia elétrica é considerada mercadoria, sendo o imposto instituído no âmbito do Estado do SP através da Lei 6.374/89, e que posteriormente foi substituída pela atual Lei 13.918/09.

Previsto no artigo 155 da Constituição Federal de 1988, o ICMS incide sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e serviços e é de competência dos governos Estaduais e do Distrito Federal.

É regulamentado pelo Código Tributário Nacional- CTN, ou seja, é um conjunto de leis que instituiu as principais normas de direito tributário exigidas pela Constituição Federal.

A distribuidora tem a obrigação de realizar a cobrança do ICMS direto na fatura e repassá-lo integralmente ao Governo Estadual.

É um imposto calculado "por dentro", conforme prevê o artigo 33 do Convênio ICM66/88.
O montante do imposto integra sua própria base de cálculo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle. Tal dispositivo refletido na lei estadual não é inovação, pois o próprio CTN - Código Tributário Nacional, na redação dada pelo artigo 1º do Ato Complementar nº 27, de 08.12.66, já definia dessa forma o cálculo do ICMS, em seu artigo 53, parágrafo 4º.

Para operacionalizar o cálculo conforme disposto no artigo nº 33 é, adotada a fórmula a seguir:

ICMS = [R$ valor da Energia fornecida (consumo/demanda)] X [1/(1 - Alíquota)] - 1


Portanto, no cálculo da energia, como no de qualquer produto, o valor do ICMS faz parte do valor da operação, que é a base de cálculo.
Segue tabela com os percentuais de cobrança por faixa de consumo em kW/h, conforme a classe da unidade consumidora:

Classes

Faixa de consumo (kWh)

Alíquota

Residencial

0 a 90

Isenta

91 a 200

12%

Acima de 200

25%

Poder Público e Autarquias

                                 Isento

Demais classes

Qualquer consumo

18%


OBSERVAÇÕES RELEVANTES

Consumidor da classe rural e inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS junto à SEFAZ – Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que comprovar à CPFL, por meio do documento CADESP (vide site da SEFAZ www.fazenda.sp.gov.br), que explora atividade produtiva rural (Ex: Agropecuária, agricultura, aqüicultura, entre outras), poderá ter a isenção da cobrança do imposto. Bastando para tanto que formalize a solicitação junto à empresa por meio dos canais de atendimento disponibilizados e faça as devidas comprovações.

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3. TRIBUTO MUNICIPAL

CIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública

Além dos tributos mencionados acima, a conta de energia elétrica é utilizada para arrecadação da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (prevista em lei municipal) para as Prefeituras que efetuam essa cobrança e mantém convênio com a CPFL.

Contribuição Municipal (Contribuição de Iluminação Pública - variável de acordo com o município).

Previsto no artigo 149-A da Constituição Federal do Brasil de 1988 que estabelece, entre as competências dos municípios, dispor, conforme lei específica aprovada pela Câmara Municipal, a forma de cobrança e a base de cálculo da Contribuição.

É atribuída ao Poder Público Municipal toda e qualquer responsabilidade pela operacionalização e manutenção das instalações de iluminação pública.

A concessionária apenas arrecada a referida contribuição de iluminação pública e repassa para os respectivos municípios.

A CIP é a principal fonte de recursos para a ampliação dos pontos de iluminação pública, aumento do potencial de Iluminação já instalado, manutenção e pagamento do consumo da Iluminação Pública.

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4. EXEMPLO DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS COBRADOS NA SUA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA

Importante ressaltar que, todos os dados necessários para a simulação dos cálculos constam na própria conta de energia elétrica.

Para este exemplo, considerar-se-á os dados abaixo:

- Unidade consumidora classe Residencial;
- Consumo 210 kW/h;
- Alíquota de ICMS = 25% (Conforme tabela disponibilizada no ítem 2. Tributo Estadual);
- Alíquota do PIS aplicado: 0,86%;
- Alíquota do COFINS aplicado: 3,97% ;
- Tarifa/preço (valor de cada kW/h) referente hipoteticamente ao mês de Agosto/2011, estabelecida pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica: R$ 0,17759000;
- Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP: R$ 2,80 (essa contribuição e a fórmula de cálculo são disciplinadas por Lei Municipal e deve ser somada ao valor total dos insumos cobrados na conta de energia).

PRIMEIRO PASSO: Incluir na tarifa fixada por kWh, os tributos PIS, COFINS e ICMS.

Valor da tarifa publicada pela ANEEL
1- (PIS + COFINS + ICMS)

0,17759000 R$/kWh
1- (0,86% + 3,97% + 25%)

0,17759000
1- (0,0086 + 0,0397 + 0,25)


= 0,253085 R$/kWh


SEGUNDO PASSO:
Multiplicar o valor do kWh com tributos inclusos (PIS, COFINS e ICMS) pela quantidade kWh consumida.

R$ 0,253085 X 210 kWh = R$ 53,15

TERCEIRO PASSO: Incluir ao valor acima calculado a Contribuição de Iluminação Pública (CIP).

Total da Conta a ser paga pelo Consumidor:

R$ 53,15 + R$ 2,80 = R$ 55,95

OBSERVAÇOES RELEVANTES:

No exemplo acima, o valor da conta de energia sem a incidência dos tributos seria de R$ 37,29, ou seja, Tarifa (0,17759000) multiplicado pelo total de kWh consumido (210kWh).

Sendo assim, a participação dos tributos neste exemplo, sobre o valor total da conta de energia elétrica foi de R$ 18,66, ou seja, valor total da conta (R$ 55,95) menos o valor da conta sem tributos (R$ 37,29).


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